Flashcard FC554914
Quando a publicação dos atos municipais pode ser resumida na imprensa?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Fênix Instituto · 2025
Quando a publicação dos atos municipais pode ser resumida na imprensa?
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Resposta
A publicidade é condição de eficácia dos atos municipais, exigindo divulgação integral para atos normativos, enquanto atos não normativos podem ser publicados de forma resumida na imprensa desde que a íntegra esteja acessível em publicação oficial ou arquivo público.
• Atos normativos: exigem divulgação integral e só produzem efeitos na forma e momento previstos na publicação.
• Atos não normativos: podem ter publicação resumida na imprensa, desde que a íntegra esteja disponível em publicação oficial ou arquivo público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542690
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