Flashcard FC554915
Que vedação a Lei Orgânica impõe aos parques, praças, jardins e largos públicos?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Fênix Instituto · 2025
Que vedação a Lei Orgânica impõe aos parques, praças, jardins e largos públicos?
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Resposta
A Lei Orgânica veda a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins e largos públicos.
• Doação, venda e concessão: vedação à alienação ou transferência de uso desses bens para proteger o patrimônio público e a função social do solo urbano.
• Inalienabilidade temporária: mantém esses bens públicos e acessíveis enquanto preserva seu caráter de uso comum do povo.
• Dever de gestão: obriga o poder municipal a conservar e planejar o uso desses locais para beneficiar a coletividade e evitar apropriações privadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542691
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em