Flashcard FC554917
Quais os quóruns exigidos para homenagens, zoneamento urbano e estatuto dos servidores municipais?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Instituto Consulplan · 2025
Quais os quóruns exigidos para homenagens, zoneamento urbano e estatuto dos servidores municipais?
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Resposta
Exigem-se 2/3 para homenagens, 3/5 para zoneamento urbano e maioria absoluta para o estatuto dos servidores.
• Homenagens: A aprovação e alteração de títulos honoríficos dependem do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, por se tratar de ato solene e de caráter excepcional.
• Zoneamento urbano: As matérias relativas ao zoneamento urbano exigem o voto de três quintos dos membros, em razão de sua relevância para o planejamento e uso do solo.
• Estatuto dos servidores: A aprovação e alteração do estatuto dos servidores exigem maioria absoluta dos membros da Câmara, ou seja, mais da metade do total, por envolver direitos e regime jurídico do funcionalismo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542693
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em