Flashcard FC554918
Quem exerce, mediante controle externo, a fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial do município?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FEPESE · 2025
Quem exerce, mediante controle externo, a fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial do município?
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Resposta
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do município é exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo.• Controle externo: função do poder legislativo municipal responsável por apreciar e julgar as contas do executivo, acompanhar a execução orçamentária e fiscalizar a gestão dos bens públicos.
• Tribunal de Contas: presta auxílio técnico e administrativo, fornecendo informações, realizando auditorias e emitindo pareceres que subsidiam as decisões da câmara, sem substituir sua competência deliberativa.
Veja como foi cobrado:
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