Flashcard FC554919
Quais vedações a Lei Orgânica Municipal deve observar quanto a cultos religiosos e à imprensa?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Quais vedações a Lei Orgânica Municipal deve observar quanto a cultos religiosos e à imprensa?
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Resposta
A Lei Orgânica Municipal veda criar ou subvencionar cultos religiosos ou igrejas e instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
• Estado laico: O Município não pode criar ou subvencionar cultos religiosos, nem manter com igrejas relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público prevista em lei.
• Imunidade tributária: É vedado instituir impostos sobre o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão, conforme a Constituição (art. 150, VI, "b").
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542695
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