Flashcard FC554920
Em quais esferas se dará a responsabilização pelos atos praticados no exercício do cargo ou a pretexto de exercê-lo?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
AMEOSC · 2025
Em quais esferas se dará a responsabilização pelos atos praticados no exercício do cargo ou a pretexto de exercê-lo?
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Resposta
A responsabilização ocorrerá nas esferas civil, criminal e administrativa.
• Civil: visa a reparação do dano causado ao erário ou a terceiros, podendo impor indenização ou ressarcimento ao agente responsável pelos atos lesivos.
• Criminal: apuram-se condutas típicas previstas em lei penal, podendo instaurar-se ação penal e resultar em pena privativa de liberdade, multa ou outras sanções penais.
• Administrativa: verifica-se ofensa à disciplina funcional, com processo administrativo disciplinar que pode aplicar penalidades como advertência, suspensão ou demissão conforme o regime jurídico aplicável.
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