Flashcard FC554921
Quais competências privativas decorrem da autonomia municipal?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Unifil · 2025
Quais competências privativas decorrem da autonomia municipal?
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Resposta
As competências privativas incluem instituir e arrecadar tributos, criar e organizar distritos, regulamentar transporte local e adquirir bens para o município.• Tributos: os municípios têm competência tributária própria sobre impostos e receitas de sua esfera, garantindo autonomia financeira para aplicar rendas em serviços e políticas públicas.
• Distritos: a organização territorial interna é matéria de interesse local, cabendo ao município criar, organizar e suprimir distritos observando a legislação estadual quando pertinente.
• Transporte local: o município regula a prestação de serviços urbanos, incluindo o serviço de carros de aluguel e o uso de taxímetro, no exercício de sua polícia administrativa.
• Aquisição de bens: o município pode ampliar seu patrimônio e promover desapropriação por utilidade pública, observados os preceitos legais e indenização.
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