Flashcard FC554922
Quais são os princípios e limites básicos da atuação municipal?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Unifil · 2025
Quais são os princípios e limites básicos da atuação municipal?
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Resposta
Os pontos essenciais são a independência entre Legislativo e Executivo, a necessidade de justificativa para pedido de urgência do chefe do Executivo, a fixação da sede na Lei Orgânica, a preservação ambiental como competência comum e a impossibilidade de o Município modificar leis federais ou estaduais.
• Poderes municipais: o Legislativo e o Executivo são independentes e harmônicos no âmbito municipal.
• Urgência: o pedido pelo chefe do Executivo exige justificativa e fundamentação processual para alterar o rito legislativo.
• Sede municipal: a indicação da sede do município é estabelecida na Lei Orgânica.
• Preservação ambiental: proteger florestas, fauna, flora e mananciais é competência comum da União, Estados e Municípios, observada a lei complementar federal (art. 23).
• Limites legislativos: o Município não pode modificar leis federais ou estaduais, devendo legislar sobre interesse local e suplementar a legislação superior quando couber (art. 30).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542698
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