Flashcard FC554923
Qual princípio prevalece na organização da economia municipal?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Legalle · 2025
Qual princípio prevalece na organização da economia municipal?
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Resposta
Na organização da economia municipal prevalece o interesse público sobre o privado.
• Editar normas: o município pode estabelecer regras visando o bem coletivo e a ordem pública.
• Fiscalizar atividades: pode fiscalizar atividades econômicas para proteger saúde, segurança e meio ambiente.
• Condicionar licenciamento: pode condicionar licenças e estabelecer requisitos para o exercício de atividades econômicas.
• Restringir iniciativas: pode restringir ou regular iniciativas privadas quando necessário para garantir o interesse público e o uso ordenado do solo.
• Limites legais: a atuação municipal deve observar limites constitucionais e o devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542699
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