Flashcard FC554924
Qual a natureza da responsabilidade do município por atos de seus agentes e quando é obrigatória a ação regressiva?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Legalle · 2025
Qual a natureza da responsabilidade do município por atos de seus agentes e quando é obrigatória a ação regressiva?
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Resposta
A responsabilidade do município é civil objetiva, e a ação regressiva contra o agente é obrigatória quando houver dolo ou culpa.
• Responsabilidade objetiva: o ente público responde pelos danos causados por seus agentes bastando demonstrar o nexo causal entre a ação do agente e o dano.
• Direito de regresso: o município tem direito de regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa, sendo obrigatória a propositura da ação regressiva nesses casos.
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