Flashcard FC554928
Quais tributos são de competência tributária do município?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
AMEOSC · 2025
Quais tributos são de competência tributária do município?
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Resposta
São de competência municipal o IPTU, o ITBI, o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel, e o ISS.
• IPTU: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana que tributa a posse ou domínio de imóveis urbanos.
• ITBI: imposto que incide sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis por ato oneroso.
• Vendas de combustíveis: imposto municipal sobre a comercialização no varejo de combustíveis líquidos e gasosos, excetuado o óleo diesel.
• ISS: imposto sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência estadual, referente a serviços locais previstos na Lei Complementar.
Veja como foi cobrado:
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