Flashcard FC554929
Quem tem iniciativa para propor emenda à lei orgânica municipal?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FEPESE · 2025
Quem tem iniciativa para propor emenda à lei orgânica municipal?
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Resposta
A iniciativa para emenda à lei orgânica municipal cabe a um terço dos membros do poder legislativo municipal e ao chefe do poder executivo municipal, podendo haver outros legitimados previstos na própria lei orgânica.
• Membros do Legislativo: um terço dos membros do poder legislativo municipal pode propor emenda à lei orgânica municipal.
• Chefe do Executivo: o chefe do poder executivo municipal pode propor emenda à lei orgânica municipal.
• Outros legitimados: a lei orgânica admite outras hipóteses de iniciativa conforme seu regramento específico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542705
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