Flashcard FC554930
Como é caracterizada a administração tributária municipal?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
AVANÇASP · 2025
Como é caracterizada a administração tributária municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A administração tributária municipal é atividade vinculada e essencial ao município.
• Vinculada: sua atuação está condicionada à legislação tributária, com atos que obedecem a normas legais sem espaço para decisões arbitrárias, garantindo segurança jurídica e respeito aos direitos do contribuinte.
• Recursos humanos e materiais: exige servidores capacitados, sistemas de informação, equipamentos e procedimentos para o lançamento, a fiscalização, a cobrança, o atendimento e a garantia do devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542706
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em