Flashcard FC554932
Quais são as competências financeiras e as obrigações de transparência do Município?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FAFIPA · 2025
Quais são as competências financeiras e as obrigações de transparência do Município?
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Resposta
O Município pode instituir e arrecadar tributos de sua competência e aplicar suas rendas, devendo prestar contas e publicar balancetes nos prazos legais.
• Competência tributária: pode instituir e arrecadar tributos e aplicar suas rendas, observadas as normas de fiscalização.
• Prestação de contas: obrigatoriedade de prestar contas nos termos legais.
• Publicação de balancetes: deve publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542708
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