FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC554933

Como a Lei Orgânica dispõe sobre cassação do mandato, atribuições dos auxiliares diretos e responsabilidade de chefia e assessoramento?

Leis Orgânicas dos Demais Municípios

FAFIPA · 2025

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda:

Como a Lei Orgânica dispõe sobre cassação do mandato, atribuições dos auxiliares diretos e responsabilidade de chefia e assessoramento?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A Lei Orgânica prevê que cassação ou extinção do mandato e apuração de crimes de responsabilidade seguem a legislação federal, que as atribuições dos auxiliares diretos são definidas por ato administrativo do chefe do Executivo, e que ocupantes de cargos de chefia, assessoramento e auxiliares diretos respondem solidariamente com o chefe pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.


• Procedimento federal: A extinção ou cassação do mandato e a apuração de crimes de responsabilidade seguem a forma e os casos previstos na legislação federal.
• Atribuições por ato: O chefe do Executivo estabelecerá por ato administrativo as atribuições dos auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.
• Responsabilidade solidária: Os ocupantes de cargos de chefia, assessoramento e os auxiliares diretos são solidariamente responsáveis com o chefe pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542709

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo