Flashcard FC554933
Como a Lei Orgânica dispõe sobre cassação do mandato, atribuições dos auxiliares diretos e responsabilidade de chefia e assessoramento?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FAFIPA · 2025
Como a Lei Orgânica dispõe sobre cassação do mandato, atribuições dos auxiliares diretos e responsabilidade de chefia e assessoramento?
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Resposta
A Lei Orgânica prevê que cassação ou extinção do mandato e apuração de crimes de responsabilidade seguem a legislação federal, que as atribuições dos auxiliares diretos são definidas por ato administrativo do chefe do Executivo, e que ocupantes de cargos de chefia, assessoramento e auxiliares diretos respondem solidariamente com o chefe pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
• Procedimento federal: A extinção ou cassação do mandato e a apuração de crimes de responsabilidade seguem a forma e os casos previstos na legislação federal.
• Atribuições por ato: O chefe do Executivo estabelecerá por ato administrativo as atribuições dos auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.
• Responsabilidade solidária: Os ocupantes de cargos de chefia, assessoramento e os auxiliares diretos são solidariamente responsáveis com o chefe pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
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