Flashcard FC554934
Quem tem iniciativa privativa para propor leis sobre criação e estrutura de secretarias e sobre a remuneração de cargos do Executivo municipal?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
INAZ do Pará · 2025
Quem tem iniciativa privativa para propor leis sobre criação e estrutura de secretarias e sobre a remuneração de cargos do Executivo municipal?
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Resposta
O chefe do Executivo municipal detém a iniciativa privativa para propor essas leis.
• Organização administrativa: o chefe do Executivo propõe leis sobre a criação, estruturação e atribuições de secretarias e órgãos da administração municipal.
• Remuneração do Executivo: o chefe do Executivo propõe leis que fixem ou alterem a remuneração de cargos e funções do Executivo.
• Controle legislativo: o poder legislativo municipal aprecia, emenda e aprova esses projetos, garantindo controle e equilíbrio entre os poderes.
Veja como foi cobrado:
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