Flashcard FC554935
Qual o alcance da competência legislativa municipal?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
INAZ do Pará · 2025
Qual o alcance da competência legislativa municipal?
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Resposta
Os municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual quando couber, não podendo exercer competência concorrente plena em matérias que extrapolem o interesse local.• Competência municipal: Os municípios legislam sobre assuntos de interesse local e suplementam a legislação federal e estadual quando couber.
• Limites materiais: Não podem exercer concorrência plena em matérias como direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico que extrapolem o interesse local, podendo apenas regulamentar tributos e taxas de âmbito municipal.
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