Flashcard FC554937
Quais matérias a Câmara Municipal pode legislar e como as leis aprovadas se tornam lei?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
INAZ do Pará · 2025
Quais matérias a Câmara Municipal pode legislar e como as leis aprovadas se tornam lei?
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Resposta
A Câmara Municipal pode legislar sobre tributos municipais, criar e extinguir cargos públicos e fixar a remuneração dos servidores, e as leis aprovadas dependem da sanção do prefeito para se tornarem lei.
• Competência legislativa: A Câmara elabora normas sobre tributos municipais, cria e extingue cargos e fixa remuneração, devendo essas matérias ser disciplinadas por lei municipal e não por ato administrativo.
• Processo legislativo: As aprovações seguem o processo ordinário de votação e dependem da sanção do prefeito, cabendo à Câmara apreciar eventual veto conforme a Lei Orgânica.
• Limitações: A atuação legislativa deve observar limitações constitucionais e legais, incluindo princípios como legalidade, isonomia e moralidade, além de normas sobre responsabilidade fiscal e restrições às despesas com pessoal.
Veja como foi cobrado:
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