Flashcard FC554938
Quais orçamentos controlados pelo ente público integram a lei orçamentária anual?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FAU UNICENTRO · 2025
Quais orçamentos controlados pelo ente público integram a lei orçamentária anual?
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Resposta
Integram a lei orçamentária anual o orçamento de investimento das empresas majoritariamente controladas pelo ente público e o orçamento fiscal das entidades da administração indireta.
• Orçamento de investimento: inclui os investimentos das empresas majoritariamente controladas pelo ente público, garantindo planejamento e controle orçamentário e patrimonial.
• Administração indireta: consolida as receitas e despesas das autarquias e fundações do ente público, promovendo transparência, coerência na alocação de recursos e compatibilidade entre metas e limites estabelecidos pelo ente público.
Veja como foi cobrado:
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