Flashcard FC554939
O que é inadequação da penalidade na revisão do processo disciplinar?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FAU UNICENTRO · 2025
O que é inadequação da penalidade na revisão do processo disciplinar?
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Resposta
Inadequação da penalidade é hipótese de revisão quando a sanção imposta é desproporcional à infração.
• Causa: A punição é excessiva ou manifestamente insuficiente em relação à gravidade do fato, à culpa do servidor, aos antecedentes funcionais e às circunstâncias do caso.
• Princípios violados: Proporcionalidade e razoabilidade.
• Efeito da revisão: Possibilidade de reexaminar a dosimetria e as provas para atenuar, modificar ou anular a penalidade, respeitando ampla defesa e o devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542715
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