Flashcard FC554940
Qual item não constitui critério formal para fixação dos padrões de vencimento na Lei Orgânica municipal?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
AMEOSC · 2025
Qual item não constitui critério formal para fixação dos padrões de vencimento na Lei Orgânica municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não constituem critérios formais para a fixação dos vencimentos a disponibilidade orçamentária e a política salarial do governo estadual.
• Disponibilidade orçamentária: é um condicionante financeiro que influencia a implementação e o planejamento da despesa com pessoal, mas não é critério normativo para definir o valor do vencimento.
• Política salarial estadual: não é parâmetro aplicável ao município, pois a autonomia municipal determina que a remuneração seja disciplinada localmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542716
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em