Flashcard FC554941
O que é vedado ao Município quanto ao tratamento dos cidadãos?
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O que é vedado ao Município quanto ao tratamento dos cidadãos?
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Resposta
É vedado ao Município criar distinções ou conceder preferências entre brasileiros sem fundamento legal e finalidade pública legítima.
• Princípio da igualdade: reflete o princípio da igualdade previsto na Constituição e incorporado à Lei Orgânica municipal.
• Proibição de discriminação: não pode conceder tratamento diferenciado ou vantagens a determinados cidadãos sem fundamento legal e objetivo público.
• Âmbito de aplicação: alcança atos administrativos, políticas públicas, concursos, concessões e benefícios.
• Consequências: qualquer diferenciação sem previsão legal e finalidade legítima sujeita a nulidade e responsabilização dos agentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542717
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