Flashcard FC554942
Em quais esferas o servidor municipal será responsabilizado?
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Em quais esferas o servidor municipal será responsabilizado?
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Resposta
O servidor municipal será responsabilizado nas esferas civil, criminal e administrativa pelos atos praticados no exercício do cargo ou a pretexto de exercê-lo.
• Civil: responde pela obrigação de reparar danos causados ao erário ou a terceiros, com possibilidade de ressarcimento e execução de medidas patrimoniais.
• Criminal: sujeita-se à apuração penal e às penas previstas em lei quando o fato configura crime, independentemente de processo administrativo.
• Administrativa: enfrenta sanções disciplinares, como advertência, suspensão e demissão, conforme a gravidade do ato.
• Cumulatividade: as três esferas podem ser cumulativas e decorrem da relação direta entre o ato praticado e a função pública, inclusive quando o cargo é usado como justificativa para o ilícito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542718
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