Flashcard FC555145
As multas de trânsito são tributos?
Introdução ao Direito Tributário
As multas de trânsito são tributos?
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Resposta
Não, as multas de trânsito não são tributos, porque são sanções aplicadas por infrações e não prestações pecuniárias sem natureza sancionatória.
• Tributo: toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
• Multa: penalidade de natureza sancionatória aplicada por infração às normas de trânsito, não configurando tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542921
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