Flashcard FC555150
O que é tributo e quais são suas características essenciais?
Introdução ao Direito Tributário
AMEOSC · 2025
O que é tributo e quais são suas características essenciais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída por lei, cobrada por atividade administrativa vinculada e que não constitui sanção por ato ilícito.
• Prestação pecuniária: obrigação de pagar em dinheiro ou valor mensurável em moeda imposto pelo Estado.
• Legalidade: exigência tributária deve estar instituída em lei como garantia do princípio da legalidade tributária.
• Atuação vinculada: cobrança realizada por aplicação de normas previamente previstas, sem discricionariedade sobre sujeito ou quantia exigida.
• Não sanção: tributo não constitui penalidade por infração, sendo distinto de penalidades pecuniárias sancionatórias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542926
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em