Flashcard FC555169
A destinação legal do produto da arrecadação altera a natureza jurídica do tributo?
Introdução ao Direito Tributário
GAMA · 2025
A destinação legal do produto da arrecadação altera a natureza jurídica do tributo?
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Resposta
Não, a destinação legal da arrecadação não altera a natureza jurídica do tributo, pois a natureza é determinada pelo fato gerador da obrigação tributária.• Fato gerador: situação prevista em lei cuja ocorrência cria a obrigação tributária.
• Vinculação da receita: afeta a destinação dos recursos, mas não transforma a natureza do tributo.
Veja como foi cobrado:
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