Flashcard FC555175
Qual é o fato gerador e a base de cálculo legítima das taxas?
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Qual é o fato gerador e a base de cálculo legítima das taxas?
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Resposta
O fato gerador das taxas é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, e a base de cálculo deve refletir a medida desse serviço ou do ato de polícia.
• Fato gerador: ocorre com o exercício regular do poder de polícia ou com a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte.
• Base de cálculo: deve refletir a medida do serviço ou do ato de polícia, não podendo ser renda, patrimônio ou faturamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542951
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