Flashcard FC555176
Quando a taxa é devida segundo o Código Tributário Nacional?
Espécies de Tributos
FACET · 2025
Quando a taxa é devida segundo o Código Tributário Nacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A taxa é devida pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível.
• Utilização potencial: basta que o serviço esteja posto à disposição e possa ser utilizado, sem necessidade de uso concreto pelo contribuinte.
• Serviço específico: unidade de prestação destacável do conjunto de atividades públicas.
• Serviço divisível: pode ser fracionado e aproveitado individualmente por cada usuário.
• Fundamento legal: arts. 77 e 79 do CTN que configuram a hipótese de cobrança por uso potencial do serviço.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542952
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em