Flashcard FC555182
Qual a diferença essencial entre imposto e taxa e qual limitação municipal sobre taxas?
Espécies de Tributos
FAU UNICENTRO · 2025
Qual a diferença essencial entre imposto e taxa e qual limitação municipal sobre taxas?
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Resposta
Imposto é tributo cuja cobrança independe de atividade estatal específica e, em regra, sua receita não possui destinação específica, enquanto taxa incide em razão do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
• Imposto: cobrança independe de atividade estatal específica e, em regra, a receita não tem destinação específica.
• Taxas (incidência): podem ser cobradas pelo poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
• Limitação municipal: municípios não podem cobrar taxas com base no valor venal do imóvel nem sobre o valor dos serviços sujeitos ao ISS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542958
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