Flashcard FC555183
Quando a cobrança de taxa é legítima?
Espécies de Tributos
SELECON · 2025
Quando a cobrança de taxa é legítima?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A cobrança de taxa é legítima quando incide sobre serviço público específico e divisível colocado à disposição do contribuinte, ainda que sua utilização seja apenas potencial, e o montante seja razoavelmente proporcional ao custo do serviço.• Serviço específico: prestado de forma identificável a destinatários determinados e passível de individualização do custo.
• Utilização potencial: cobrança pode ocorrer quando o serviço está colocado à disposição, mesmo sem uso efetivo pelo contribuinte.
• Proporcionalidade: o montante da taxa deve guardar razoável relação com o custo do serviço prestado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542959
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em