Flashcard FC555188
Pode-se delegar a entidades privadas a competência decisória do poder de polícia administrativa?
Espécies de Tributos
FUNDATEC · 2025
Pode-se delegar a entidades privadas a competência decisória do poder de polícia administrativa?
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Resposta
Não, em regra o exercício decisório e sancionador do poder de polícia é privativo da Administração Pública.
• Serviços de apoio: é possível contratar pessoas jurídicas privadas para prestar apoio operacional sem transferir competência decisória do poder de polícia.
• Competência decisória: não se pode autorizar entidades privadas a autuar, interditar ou aplicar sanções quando não integrem a estrutura estatal por previsão legal expressa.
Veja como foi cobrado:
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