Flashcard FC555192
Quais são as hipóteses legais e requisitos essenciais para a instituição da taxa?
Espécies de Tributos
INAZ do Pará · 2025
Quais são as hipóteses legais e requisitos essenciais para a instituição da taxa?
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Resposta
A taxa só pode ser instituída por lei e decorre do exercício regular do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível.
• Poder de polícia: remunera atuação estatal regulatória que incide de forma específica sobre o contribuinte.
• Utilização efetiva ou potencial: basta a disponibilidade do serviço para que a taxa seja devida, mesmo sem uso concreto.
• Divisibilidade: indica que o custo do serviço pode ser individualizado por usuário.
• Preço público: contraprestação por serviço prestado de forma contratual ou tarifária sem vínculo ao poder de polícia nem exigência de especificidade e divisibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542968
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