Flashcard FC555194
Que determinação prévia a lei da contribuição de melhoria deve estabelecer?
Espécies de Tributos
GAMA · 2025
Que determinação prévia a lei da contribuição de melhoria deve estabelecer?
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Resposta
A lei deve determinar previamente a parcela do custo da obra que será financiada pela contribuição de melhoria.• Vínculo com custo: a medida vincula a arrecadação ao investimento público, limitando-a à despesa realizada com a obra.
• Cálculo por imóvel: serve de parâmetro para apurar a participação de cada imóvel beneficiado.
• Limites: respeita o limite total, que é a despesa realizada, e o limite individual, que é o acréscimo de valor para cada imóvel.
• Transparência: a definição prévia em edital permite verificar cálculos e impugnar valores ou critérios excessivos.
• Legalidade e previsibilidade: assegura legalidade, controle e previsibilidade na cobrança da contribuição de melhoria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542970
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