Flashcard FC555198
Quais elementos devem ser publicados previamente na lei da contribuição de melhoria?
Espécies de Tributos
INSTITUTO MAIS · 2025
Quais elementos devem ser publicados previamente na lei da contribuição de melhoria?
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Resposta
O art. 82 do CTN exige a publicação prévia do memorial descritivo do projeto e da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
• Memorial descritivo: detalha a obra e permite ao contribuinte avaliar a adequação da cobrança.
• Determinação da parcela: informa qual parte do custo será suportada pelos contribuintes, assegurando clareza sobre o montante exigível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542974
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