Flashcard FC555199
Qual a configuração que legitima a cobrança da contribuição de melhoria?
Espécies de Tributos
ADM&TEC · 2025
Qual a configuração que legitima a cobrança da contribuição de melhoria?
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Resposta
A contribuição de melhoria é legítima quando obra pública valoriza imóveis beneficiados e o custo da obra é cobrado proporcionalmente entre esses proprietários, sem exceder a valorização recebida pelo imóvel.
• Imóveis beneficiados: Identificação dos imóveis que receberam valorização atribuível à obra pública.
• Cálculo da valorização: Apuração da parcela da valorização atribuível à obra em cada imóvel.
• Rateio proporcional: Distribuição do custo da obra entre os proprietários conforme a valorização de cada imóvel.
• Limite do montante: Montante cobrado não pode exceder a valorização recebida pelo imóvel.
• Procedimento administrativo: Observância do devido processo de lançamento e inscrição e dos limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542975
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