Flashcard FC555200
Qual a natureza jurídica da cobrança decorrente de valorização imobiliária por obra pública e quais limites legais devem ser observados?
Espécies de Tributos
IBADE · 2025
Qual a natureza jurídica da cobrança decorrente de valorização imobiliária por obra pública e quais limites legais devem ser observados?
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Resposta
A exação constitui contribuição de melhoria, legítima se prevista em lei e vinculada diretamente ao benefício conferido aos imóveis.• Vinculação: A contribuição deve ser prevista em lei e vincular-se diretamente ao benefício conferido aos imóveis.
• Limite total: O montante total cobrado não pode exceder o custo da obra.
• Limite individual: A contribuição individual não pode ultrapassar a valorização do imóvel beneficiado.
• Requisitos formais: São exigidos critérios de cálculo, lançamento em moeda corrente e condições de pagamento.
• Norma aplicável: O art. 81 do CTN impõe esses critérios que a lei municipal precisa observar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542976
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