Flashcard FC555204
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidem sobre receitas de exportação?
Espécies de Tributos
FUNDATEC · 2025
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidem sobre receitas de exportação?
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Resposta
Não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.
• Previsão constitucional: Art. 149, §2º, I estabelece que as contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
• Razão econômica: Evitar reduzir a competitividade externa dos produtos nacionais e impedir tributação da receita auferida no mercado internacional.
Veja como foi cobrado:
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