Flashcard FC555210
O que é utilização potencial para fins de cobrança de taxa?
Espécies de Tributos
VUNESP · 2025
O que é utilização potencial para fins de cobrança de taxa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Utilização potencial autoriza a cobrança de taxa quando o serviço público específico e individualizável é colocado à disposição do particular por meio de atividade administrativa em efetivo funcionamento, sendo legítima a cobrança mesmo que o contribuinte não faça uso efetivo do serviço.• Taxa remuneratória: incide pela prestação de serviço público específico e individualizável prestado ao contribuinte.
• Utilização compulsória: serviço obrigatório colocado à disposição do particular por atividade administrativa em efetivo funcionamento autorizando a cobrança da taxa.
• Fundamento legal: a distinção entre utilização efetiva e potencial no CTN autoriza a exigência da taxa mesmo sem uso efetivo do serviço.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542986
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em