Flashcard FC555222
Quais são as exceções constitucionais à anterioridade anual e nonagesimal?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
Quais são as exceções constitucionais à anterioridade anual e nonagesimal?
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Resposta
As exceções são o imposto extraordinário de guerra e o empréstimo compulsório por guerra ou calamidade pública, que podem ser instituídos e exigidos sem observar a anterioridade anual e nonagesimal.• Imposto extraordinário de guerra: pode ser instituído e exigido no próprio exercício ou antes de 90 dias para financiamento imediato em situação de guerra ou grave urgência pública.
• Empréstimo compulsório: por guerra ou calamidade pública pode ser instituído e exigido no próprio exercício ou antes de 90 dias para obtenção de recursos imediatos diante da emergência.
• Limites constitucionais: permanecem aplicáveis os limites e as competências constitucionais quanto à criação e cobrança desses instrumentos tributários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542998
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