Flashcard FC555224
De acordo com o assunto Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF), responda: Associe os princípios à definição: Legalidade, Isonom
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FAFIPA · 2025
Associe os princípios à definição: Legalidade, Isonomia, Irretroatividade, Vedação ao Confisco, Anterioridade.
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Resposta
Segue a correspondência entre os princípios e suas definições.
• Legalidade: Determina que os tributos só podem ser exigidos ou aumentados mediante lei.
• Isonomia: Determina tratamento igualitário aos contribuintes em situação equivalente.
• Irretroatividade: Proíbe a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
• Vedação ao Confisco: Veda a utilização de tributo com efeito de confisco.
• Anterioridade: Veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543000
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em