Flashcard FC555225
O que o Art. 9º do CTN veda?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
GAMA · 2025
O que o Art. 9º do CTN veda?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Art. 9º do CTN veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios limitem o tráfego de pessoas ou mercadorias no território nacional por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
• Princípio da liberdade de tráfego: protege a livre circulação e a integridade do mercado interno, impedindo que tributos atuem como barreiras fiscais entre unidades federadas.
• Exceção pedágio: admite-se cobrança de pedágio pela utilização de vias públicas conservadas pelo poder público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543001
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em