Flashcard FC555226
Qual é a orientação constitucional sobre a regressividade do sistema tributário?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
Fênix Instituto · 2025
Qual é a orientação constitucional sobre a regressividade do sistema tributário?
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Resposta
A Constituição orienta que alterações na legislação tributária devem reduzir a regressividade do sistema tributário.
• Dispositivo constitucional: o Art. 145, §4º, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, orienta a política legislativa para reduzir a regressividade do sistema tributário, evitando que a carga tributária incida proporcionalmente mais sobre quem tem menor renda.
• Medidas práticas: priorizar aumento da progressividade e aliviar a tributação sobre consumo e bens essenciais para proteger a capacidade contributiva das camadas mais vulneráveis.
Veja como foi cobrado:
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