Flashcard FC555227
Quais limites ao poder de tributar incidem sobre a criação/majoração, a cobrança sobre patrimônio e renda e o uso de tributos que afetem a circulação de mercadorias?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Quais limites ao poder de tributar incidem sobre a criação/majoração, a cobrança sobre patrimônio e renda e o uso de tributos que afetem a circulação de mercadorias?
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Resposta
São três limites: exigência de lei prévia para criar ou majorar tributos, vedação de cobrança de imposto sobre patrimônio ou renda por lei editada após o início do exercício financeiro e proibição de usar tributos interestaduais ou intermunicipais para limitar a circulação de mercadorias.• Lei prévia: A criação ou majoração de tributo exige lei anterior, não sendo permitido aumentá-lo sem lei que o estabeleça.
• Início do exercício: Não se pode cobrar imposto sobre patrimônio ou renda com base em lei editada após o início do exercício financeiro a que corresponda.
• Circulação de mercadorias: Tributos interestaduais ou intermunicipais não podem ser usados para impor limitações à circulação ou disfarçar barreiras comerciais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543003
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