Flashcard FC555228
A proibição das isenções heterônomas está diretamente relacionada a qual princípio?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A proibição das isenções heterônomas está diretamente relacionada a qual princípio?
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Resposta
A proibição das isenções heterônomas está relacionada à competência tributária, que delimita qual ente federativo pode legislar e conceder benefícios sobre cada tributo.
• Competência tributária: cada ente só pode legislar e conceder benefícios sobre os tributos que a Constituição lhe atribui.
• Autonomia dos entes: preserva a autonomia e a integridade das receitas, evitando que um ente reduza a base ou a arrecadação de outro.
Veja como foi cobrado:
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