Flashcard FC555230
Quais limites constitucionais impedem aumento retroativo ou por decreto de alíquota tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
Legalle · 2025
Quais limites constitucionais impedem aumento retroativo ou por decreto de alíquota tributária?
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Resposta
Não se admite aumento retroativo nem majoração por ato administrativo, sendo necessária lei formal e observância dos prazos constitucionais exigidos.
• Decreto: majoração por decreto é inválida porque só lei pode instituir ou majorar tributos.
• Irretroatividade: cobrança sobre fatos geradores anteriores à vigência da norma é vedada.
• Anterioridade: proibição de cobrança no mesmo exercício financeiro da publicação da norma tributária.
• Anterioridade nonagesimal: exigência de prazo de noventa dias entre a publicação da lei e a exigibilidade da majoração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543006
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