Flashcard FC555231
Qual princípio exige previsão legal para instituir ou cobrar tributos?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AVANÇASP · 2025
Qual princípio exige previsão legal para instituir ou cobrar tributos?
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Resposta
O princípio da legalidade determina que a instituição ou cobrança de tributos só pode ocorrer mediante previsão em lei.• Princípio da legalidade: impõe que somente a lei pode instituir, majorar ou exigir tributos, não bastando ato administrativo.
• Fundamento constitucional: o comando constitucional veda exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
• Consequência prática: toda exação fiscal sem base legal é ilegal e sujeita à anulação.
• Conteúdo da lei: a lei deve definir hipótese de incidência, sujeito, base de cálculo e alíquotas ou princípios que permitam sua aplicação, garantindo segurança jurídica e controle democrático sobre a imposição tributária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543007
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