Flashcard FC555233
De acordo com o assunto Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF), responda: Resuma os princípios: legalidade tributária, isonomia
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FURB · 2025
Resuma os princípios: legalidade tributária, isonomia em benefícios, capacidade contributiva e anterioridade.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os princípios determinam que a instituição ou majoração de tributos dependa de lei não restrita apenas à lei ordinária, que benefícios individualizados atentem contra a isonomia, que a carga tributária seja repartida conforme a capacidade econômica e que a anterioridade veda cobrança no mesmo exercício, admitindo exceções.
• Legalidade tributária: o princípio exige lei para instituir ou majorar tributos, mas não limita a fonte apenas à lei ordinária, havendo outras espécies admitidas conforme a distribuição constitucional de competências.
• Isonomia: conferir benefício tributário individualizado sem critério geral fere a igualdade ao privilegiar pessoa determinada em detrimento de outras em situação equivalente.
• Capacidade contributiva: a carga tributária deve ser repartida segundo a aptidão econômica dos contribuintes, orientando progressividade e tratamento pessoal quando possível.
• Anterioridade: a vedação de cobrança no mesmo exercício existe, mas a Constituição prevê exceções legais e casos específicos em que a regra não se aplica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543009
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em