Flashcard FC555234
Pode a Administração criar ou majorar tributos por decreto?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AMEOSC · 2025
Pode a Administração criar ou majorar tributos por decreto?
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Resposta
É vedado à Administração criar, majorar ou extinguir tributo por decreto, sendo necessária reserva legal para instituição ou aumento de tributos.• decreto: ato infralegal destinado a regulamentar normas existentes e incapaz de inovar o ordenamento para instituir novo tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543010
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