Flashcard FC555236
De acordo com o assunto Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF), responda: Defina vedação ao confisco, imunidade a templos e pri
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
ADM&TEC · 2025
Defina vedação ao confisco, imunidade a templos e princípio da anterioridade.
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Resposta
A vedação ao confisco impede tributos expropriatórios, a imunidade a templos protege o exercício da liberdade religiosa, e o princípio da anterioridade impede a cobrança no mesmo exercício financeiro de sua instituição.
• Vedação ao confisco: impede que o Estado crie tributos com efeito de expropriação do patrimônio do contribuinte, preservando a função não confiscatória do tributo.
• Imunidade a templos: protege a liberdade religiosa ao evitar que tributos interfiram no exercício de direitos fundamentais ao onerar instituições religiosas.
• Anterioridade: impede a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro de sua instituição, assegurando previsibilidade e segurança jurídica, salvo exceções constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543012
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em