Flashcard FC555237
Qual a função dos princípios da legalidade, isonomia e capacidade contributiva?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
ADM&TEC · 2025
Qual a função dos princípios da legalidade, isonomia e capacidade contributiva?
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Resposta
Os princípios exigem que tributos sejam instituídos ou majorados por lei, que contribuintes recebam tratamento igualitário salvo justificativa objetiva, e que o encargo seja graduado conforme a aptidão econômica do sujeito.
• Legalidade: a Constituição exige que a instituição ou majoração de tributos ocorra por lei, protegendo o contribuinte contra arbitrariedades e vedando a criação ou aumento de tributos por atos administrativos.
• Isonomia: impõe tratamento igualitário entre contribuintes e veda discriminações sem justificativa objetiva, admitindo diferenças quando fundamentadas em critérios racionais como capacidade econômica, ramo de atividade ou localização.
• Capacidade contributiva: orienta que o encargo fiscal seja graduado conforme a aptidão econômica do sujeito e fundamenta mecanismos como progressividade, isenção ou redução para quem não tem condições de arcar com o tributo.
Veja como foi cobrado:
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